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O processo administrativo ambiental em Santa Catarina tem sido palco de um debate relevante sobre a aplicação de benefícios legais aos autuados. Em particular, a conversão da pena de multa em advertência, prevista no Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Estadual nº 14.675/2009), tem sido objeto de interpretações restritivas por parte dos órgãos fiscalizadores, o que merece uma análise aprofundada sob a ótica do princípio da legalidade. A Previsão Legal do Código Ambiental Ca

Posso começar afirmando que nem toda energia elétrica possui o mesmo valor. Um megawatt disponível quando o sistema precisa vale mais do que um megawatt disponível quando ele é dispensável. Durante anos, o setor elétrico brasileiro concentrou sua atenção na expansão da oferta de energia. O objetivo era simples: gerar mais eletricidade ao menor custo possível. Esse raciocínio fez sentido por muito tempo. Mas o Brasil de hoje não enfrenta mais o mesmo desafio. O problema deixou

O descomissionamento pode ser compreendido como um processo multidisciplinar voltado à definição da forma mais adequada de encerrar as operações de produção quando elas deixam de apresentar interesse econômico (produção antieconômica e sazonalidade); técnico (esgotamento das reservas) e político (diretrizes das políticas energéticas e ambientais) [1]. Seu objetivo central era devolver a propriedade sem danos ambientais, restaurando-a, tanto quanto possível, às condições origi